Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Restituição ao erário. Aferição de enriquecimento ilícito. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à impossibilidade de a recorrente ser condenada à obrigação de restituir ao erário verba pública indevidamente utilizada, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)