Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Energia elétrica. Validade do termo de ocorrência de irregularidade. Exigibilidade de débito. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento do Tribunal de origem sobre o Termo de Ocorrência de Irregularidade, bem como a respeito da impossibilidade de exigibilidade imediata do débito, fundou-se nas provas e fatos colhidos, não podendo ser reapreciada em sede de recurso especial, tendo em vista a orientação fixada pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)