Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição da ré. Pleito de nova capitulação jurídica dos fatos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme ressaltado na decisão objurgada, concluída a absolvição, não há desconstituir o julgado na via eleita para buscar nova capitulação da conduta, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)