Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade do estado por ato omissivo. Negligência não configurada. Inversão das conclusões. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «É certo que pretensão no tocante ao reconhecimento da responsabilidade subjetiva do Estado, com os seus desdobramentos. culpa, dano e nexo de causalidade. , na hipótese, esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, uma vez que seria indispensável o revolvimento do conjunto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência inadmissível na via eleita (AgRg no Ag 1.244.353/RS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 13/6/11) ... ()
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