Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não aplicação, diante das peculiaridades do caso. Súmula 7/STJ. Concurso de agentes. Reexame de provas. Verbete 7 da Súmula do STJ. Furto. Consumação. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade. Privilégio. Afastamento. Res furtiva avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Agravo desprovido.
«- «Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação do enunciado 7 da Súmula desta Corte (AREsp 291.286/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/3/2013. ... ()
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