Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Omissão não configurada. Reajuste. Cálculo dos juros sobre pagamentos administrativos. Compensação. Alegação de existência de prejuízo para os credores. Matéria fática. Revolvimento do conjunto fático-probatório do autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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