Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. DPVAT. CPC/1973, art. 460. Violação. Inexistência. Despesas de assistência médica complementar. Dams. Ação de cobrança. Resolução do conselho nacional de seguros privados. Tabelamento de valores inferiores aos limites de reembolso previstos na Lei 6.194/74. Não utilização. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 460 quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido. Outrossim, não há falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o magistrado interpreta de maneira mais ampla o pedido e a causa de pedir formulados na inicial. ... (Continua)