Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CCB, art. 421. Falta de prequestionamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Valor das astreintes. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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