Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Obrigação de fazer. Fornecimento do protocolo de internet (ip). Qualificação técnica configurada. Descumprimento de ordem judicial. Multa diária. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)