Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Embargos à execução. Inversão do ônus da prova. Alegada prática de agiotagem. Não cabimento na espécie. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior registra precedentes no sentido de que, havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. ... ()
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