Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Verba honorária. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a readequação da verba honorária desde que o montante se configure irrisório ou excessivo, situações não configuradas na sentença. Daí porque rever tal montante encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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