Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa diária. Valor. Razoabilidade.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)