Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmulas nºs 7 e 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Resoluções. Conceito de Lei. Via inadequada.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote