Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Agravo em recurso especial. Condições de conhecimento. Processual civil. Embargos de terceiros. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Propriedade. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... (Continua)