Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Fornecimento de água. Obrigação de não fazer c/c indenização. Consumidor que alega tentativa da concessionária ré de substituir o hidrômetro ante o baixo consumo do imóvel. Alegação do autor não comprovada. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Medidor com visibilidade comprometida e com dificuldade de acesso. Possibilidade de substituição do hidrômetro. Normas técnicas e regulamentares que autorizam tal medida. Procedimento de acordo com o item 7.5.2 da Portaria INMETRO 295/2018 e art. 1º, XLVII, da Resolução 0001/2013 da Agência Reguladora - DAEA. Danos morais não configurados. Fatos que não se mostram capazes de afrontar a honra da parte autora, tampouco autorizam a aplicação da teoria do desvio produtivo. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.