Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Imposto de renda. Lançamento por homologação. Denúncia espontânea não caracterizada. Incidência da Súmula 360/STJ. Recurso repetitivo. REsp. 962.379/RS, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 28/10/2008. Pagamento dos débitos tributários a destempo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior consolidou o entendimento de que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula 360/STJ) (REsp. 962.379/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28/10/2008, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)