Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Taxa de juros de 6% ao ano. As instâncias ordinárias concluíram ter havido aplicação da progressividade ao longo do período. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, o Tribunal a quo asseverou que os extratos juntados aos autos demonstram a devida aplicação da taxa progressiva de juros em 6% sobre o saldo da conta vinculada da parte autora, na forma da legislação vigente, em parte do período postulado (31/03/1981 a 11/11/1996), e quanto ao demais períodos a parte autora não comprovou que o valor creditado não tenha sido o correto. ... (Continua)