Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Sócio. Responsabilidade. Alegada violação aos CTN, art. 134 e CTN, art. 135 e divergência jurisprudencial. Matéria não prequestionada nos termos definidos no apelo. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Acórdão livre de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)