Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. A Lei 11.784/2008 reestruturou a carreira de magistério superior e determinou a incorporação da gratificação de atividade executiva (gae) ao vencimento básico. Inviável em recurso especial analisar se a gae foi corretamente incorporada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e remuneratório. Agravo regimental desprovido.

«1. A Lei 11.784/2008 reestruturou o Plano de Carreira do Magistério Superior e extinguiu, dentre outras vantagens, a Gratificação de Atividade. GAE, passando a remuneração desses servidores a ser composta pelo vencimento básico, retribuição por titulação e gratificação específica do magistério superior (GEMAS). ... (Continua)