Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Comprovação documental da efetiva entrega das mercadorias ou prestação de serviços. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de entender pela «inobservância à exigência legal contida no 63 da lei 4.320/64, especialmente quanto à comprovação documental da efetiva entrega das mercadorias ou prestação de serviços, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)