Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção anômala. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Interesse econômico da pessoa jurídica direito público. Considerada existente na origem. Reversão que demandaria revisão de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O acórdão da origem consignou que o Estado de Pernambuco possui interesse econômico em causa na qual litiga empresa estatal, cujo principal acionista é o Estado. ... ()
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