Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Tributário. Ação anulatória de débito. Retenção de contribuição previdenciária. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Não ocorrência. Alegada inexistência de cessão de mão de obra. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Para afastar a alegação de violação do CPC/1973, art. 535, I, na decisão ora agravada, demonstrou-se que a Corte de origem decidiu que havia contrato de cessão de mão de obra, nos seguintes termos: «não há, no presente caso, qualquer ilegalidade no auto de infração lavrado, já que as atividades de cessão de mão-de-obra objeto da autuação estão compreendidas no conceito geral descrito no § 3º do referido dispositivo legal. Dessa forma, não caracterizada a exorbitância do poder regulamentar conferido pela norma, não faz jus a parte autora à pretensão postulada nesta ação (fl. 319, e/STJ). ... (Continua)