Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Perda de uma chance. Configuração. Súmula 7/STJ.
«1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote