Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Medida cautelar conferindo efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Decisão que não vincula o posterior julgamento do recurso. Marca e patente. Exploração de produto. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Arts. Que se supõe violados. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.