Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Falta de anotação do gravame. Terceiro de boa-fé. Antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção na posse do veículo. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório delineado pela corte a quo. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local no sentido de restarem preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)