Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 525, I. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Alegada intempestividade de agravo de instrumento manejado na origem e suposta distribuição por prevenção. Óbice das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Art. 685 do cc. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido e vedação ao revolvimento fático-probatório. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Falta de particularização de dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Dissídio. Súmula 284/STF e descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. Do regimento interno/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.