Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8894.0002.5300

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Irregularidades não comprovadas. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência do Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da alegação de irregularidades na execução extrajudicial demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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