Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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