Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Processual civil. Ação de cobrança. Prova da quitação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido a comprovação do pagamento dos valores devidos ao autor, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... (Continua)