Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Concurso de agentes. Envolvimento de adolescentes. Crime cometido contra sete vítimas distintas. Vinculação a facção criminosa da região. Periculosidade efetiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos com emprego de arma de fogo e em concurso de quatro agentes, que seriam integrantes de facção criminosa conhecida na região, evidenciando a efetiva periculosidade social do paciente e dos demais envolvidos. ... (Continua)