Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Deficiência de instrução. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar da impetração. Apresentação posterior de documentação. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória. Manutenção da decisão.
«I. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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