Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPP, art. 557, caput e, ainda, os arts. 3º, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... (Continua)