Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de legitimidade recursal da união. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união não conhecido e do dnit não provido.

«1. Não possui a UNIÃO legitimidade em se insurgir contra decisão que nega provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manifestado pela outra parte. ... (Continua)