Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Inconformismo da autora em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava compelir a parte ré a se abster de praticar o «reembolso assistido e atos personalíssimos dos pacientes. Parcial acolhimento. Preenchimento dos requisitos insculpidos no CPC, art. 300. Inteligência da Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Deferimento da tutela de urgência para compelir a parte agravada a se abster de solicitar login e senha de seus pacientes, bem como de realizar o pedido de reembolso em nome dos beneficiários do plano de saúde operado pela agravante ou fazer reclamações na ANS em seus nomes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso parcialmente provido... (Continua)