Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente da empresa. Alegação de que a matéria ventilada no apelo nobre não é passível de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade. Prova pré-constituída. Desnecessária dilação probatória. Possibilidade de conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A orientação desta Corte, no tocante à possibilidade do redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da CDA, é a de que fica a cargo destes a prova de que não ficou caracterizada qualquer das circunstâncias previstas no CTN, art. 135. No entanto, no caso em apreço, o dever de provar que o sócio-recorrente agiu com excesso de poder, infração à lei ou estatuto é da exequente, posto que o nome do sócio não consta na CDA. ... (Continua)