Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo infraconstitucional indicado. Embargos acolhidos para determinar a conversão do agravo em recurso especial.
«1. Pela análise das razões trazidas pelo ora embargante, percebe-se que, realmente, houve indicação expressa do lei 9784/1999, art. 53, que trata do princípio da Autotutela. ... ()
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