Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. ICMS. Transporte interestadual e intermunicipal de passageiros. Suposta violação ao CTN, art. 97. Enfoque constitucional da matéria.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
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