Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Cabimento. Legitimidade do sindicato. Isenção de custas. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 18. Precedentes.

«1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o lei 7.347/1985, art. 18, com a isenção de custas, ainda que não a título de assistência judiciária gratuita. Precedentes do STJ. ... (Continua)