Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Habeas corpus. Negativa de seguimento. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Impossibilidade. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
«I. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. ... ()
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