Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC/1973, art. 165. Não ocorrência. Penhora. Bloqueio de valores via bacen-jud. Desnecessidade de esgotamento de diligências. Lei 11.382/06. Art. 620,CPC/1973.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 165, nem importa negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a matéria controvertida, revelando-se devidamente fundamentado. ... (Continua)