Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenizatória. Restauração encontrada no teatro municipal do Rio de Janeiro. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. o Tribunal de origem, ao manter a sentença, diante dos fatos e provas constantes dos autos, entendeu não ser devida a recompensa pela «descoberta da obra de arte. Entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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