Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Cda. Impossibilidade do exercício de defesa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu por anular a CDA em virtude da impossibilidade de defesa do ora agravado, tendo em vista a falta de informações essenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote