Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Determinação de termo final para teto de 20 salários mínimos. Interesse recursal. Ausência.

«1. Como se infere da decisão ora agravada, a aplicação do teto de 20 salários mínimos aos salários de contribuição será devida até junho de 1992, quando a nova renda mensal substituirá a anterior, nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 33 e Lei 8.213/1991, art. 144. Assim, não há que se falar em interesse recursal, no particular. ... (Continua)