Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Despesas de serviços médicos-hospitalares. Estado de perigo. Requisitos. Não preenchimento . Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório assentado na origem. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas lançadas pela Corte local no sentido da não ocorrência de pressão psicológica quando da assinatura do contrato médico-hospitalar e da inexistência de excessiva onerosidade, o que afastou a configuração do estado de perigo, é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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