Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0061.0003.5400

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Processual civil. Prescrição do fundo de direito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Comprovado o recolhimento da contribuição após a aposentadoria. Desconto em folha. Aposentado detentor da qualidade de associado. Direito da autora ao auxílio pensão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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