Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0061.0003.6600

1 - STJ Agravo regimental no processual civil. Cautelar de sustação de protesto. Deferimento de liminar. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dispositivo que se supõe violado. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

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