Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. Atropelamento. Violação ao CDC, art. 17, aos arts. 944, 945 e 950 do Código Civil. Inocorrência. Embargos protelatórios. Multa de 1%. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.