Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0061.0004.1200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Inscrição nos órgão de proteção ao crédito. Retirada. Determinação. Antecipação dos efeitos da tutela. Multa diária fixada. Garantia da efetividade da prestação jurisdicional. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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