Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente. Alegação da parte de tratar-se de ato decisório. Súmula 7/STJ. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de ato decisório, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)