Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Prescrição. Pedido administrativo. Suspensão do prazo. Ciência da decisão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Ausência de caráter protelatório. Multa imposta pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Afastamento. Súmula 98/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)